O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei n.° 1/2025, Lei que aprova o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, recentemente aprovada pela Assembleia da República por consenso, aclamação e unanimidade.
A promulgação da Lei que aprova o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo resulta do agendamento com carácter de urgência solicitado pelo Chefe de Estado, atinente à apreciação da Proposta da referida lei, em conformidade com o entendimento alcançado entre o Governo e os partidos políticos representados na Assembleia da República, nas Assembleias Provinciais e na Assembleia Autárquica, a 5 de Março de 2025.
Este acto, que traduz o firme empenho do Presidente da República na promoção da paz, da unidade nacional e fortalecimento das instituições públicas, abre uma nova etapa no Diálogo Político Nacional Inclusivo, que compreenderá, entre outros, o estabelecimento de organismos de implementação da Lei do Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, bem como a inclusão das organizações e plataformas da sociedade civil, sector privado, academia, ordens e associações profissionais, confissões religiosas, lideranças locais, população em geral, entre outras. (GI)
